REsp 2211728 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou a matéria relativa ao art. 506 do CPC, não havendo prequestionamento suficiente; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO PIERRE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido, Recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF (aplicação Por Analogia), Agravo Interno, Plano De Saúde, Coisa Julgada (art. 506 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282 STF (aplicação Por Analogia) Agravo Interno Plano De Saúde Coisa Julgada (art. 506 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO PIERRE PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido, Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF por analogia
  3. 3 Necessidade de exame do art. 506 do CPC pelo tribunal de origem para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou a matéria relativa ao art. 506 do CPC, não havendo prequestionamento suficiente; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.