AREsp 2918927 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, 14 e 43 do CDC e art. 290 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 186 e 927 do CC (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CHARLLES WILLIAM DOS SANTOS PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CHARLLES WILLIAM DOS SANTOS PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, 14 e 43 do CDC e art. 290 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto aos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, 14 e 43 do CDC e art. 290 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 186 e 927 do CC (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.