AREsp 2999597 - DECISAO

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Concluiu-se pela ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, apreciar o mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ADONIS SIMOES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Incompetência Absoluta, Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Art. 1.025 Do CPC Inaplicabilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Incompetência Absoluta +3 more

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Parties

ADONIS SIMOES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, apreciar o mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.