AREsp 3073459 - DECISAO

AREsp 3073459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em razão de não terem sido opostos embargos de declaração; subsidiariamente, o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões, verificando ausência de prova de dolo e a existência de ressarcimento ao erário, o que legitima a manutenção da sentença de improcedência.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Contradição, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmulas 282 E 284 Do STF, Reexame Necessário, Prova Do Dolo
Processo Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Omissão E Contradição Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para configuração de improbidade administrativa (art. 11 LIA)
  3. 3 Art. 489 do CPC não obriga pronunciamento sobre todo ponto suscitad pela parte, apenas sobre os capazes de infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em razão de não terem sido opostos embargos de declaração; subsidiariamente, o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões, verificando ausência de prova de dolo e a existência de ressarcimento ao erário, o que legitima a manutenção da sentença de improcedência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.