AREsp 3161349 - DECISAO

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Conhecer dos agravos para verificar admissibilidade, mas não conhecer dos recursos especiais porque os agravantes não demonstraram prequestionamento das questões federais apontadas (não opuseram embargos de declaração) e formularam alegação genérica sobre cadeia de custódia sem indicar especificamente quais dispositivos do art. 158 do CPP teriam sido violados e o nexo com o erro de julgamento; ademais, o provimento pretendido demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA ZAREMBSKI; Agravante: FERNANDO ZAREMBSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial, Interceptações Telefônicas, Prova Ilícita, Perícia Grafotécnica, Perícia Fonética, Investigação Direta Do Ministério Público, Reexame Fático Probatório, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Cadeia De Custódia Admissibilidade De Recurso Especial Interceptações Telefônicas Prova Ilícita +5 more

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA ZAREMBSKI

Agravante

FERNANDO ZAREMBSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 alegada ilicitude da prova por investigação direta do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para verificar admissibilidade, mas não conhecer dos recursos especiais porque os agravantes não demonstraram prequestionamento das questões federais apontadas (não opuseram embargos de declaração) e formularam alegação genérica sobre cadeia de custódia sem indicar especificamente quais dispositivos do art. 158 do CPP teriam sido violados e o nexo com o erro de julgamento; ademais, o provimento pretendido demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos.
  • Não conheço dos recursos especiais.