AREsp 3171786 - DECISAO

AREsp 3171786 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou concretamente a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, não demonstrou o prequestionamento nem indicou os trechos do acórdão que teriam debatido as questões suscitadas, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia e as jurisprudências citadas.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não atacar os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou concretamente a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, não demonstrou o prequestionamento nem indicou os trechos do acórdão que teriam debatido as questões suscitadas, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia e as jurisprudências citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.