REsp 2170169 - ACORDAO

REsp 2170169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao redimensionamento da fração na dosimetria foi suscitada apenas em embargos de declaração, não havendo prequestionamento, e embargos de declaração não podem inovar, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JUNIOR LUIS QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Recurso Especial

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Parties

JUNIOR LUIS QUIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Incidência de majorantes e fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao redimensionamento da fração na dosimetria foi suscitada apenas em embargos de declaração, não havendo prequestionamento, e embargos de declaração não podem inovar, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.