AREsp 3167833 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento dos arts. 156 e 213 do CPP porque o acórdão recorrido não enfrentou tais dispositivos e o recurso especial não apontou ofensa ao art. 619 do CPP para configurar prequestionamento ficto; ademais, a tentativa de rediscutir a suficiência e a valoração do conjunto probatório para absolver o recorrente implicaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO COUTINHO; Vítima: Emanuel Conceição de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Injúria Racial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento Ficto, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Injúria Racial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Ficto Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO COUTINHO

Agravante

Emanuel Conceição de Lima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos arts. 156 e 213 do Código de Processo Penal?
  2. 2 Configura-se prequestionamento ficto sem alegação de afronta ao art. 619 do CPP?
  3. 3 É possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial para absolver por insuficiência de provas?

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento dos arts. 156 e 213 do CPP porque o acórdão recorrido não enfrentou tais dispositivos e o recurso especial não apontou ofensa ao art. 619 do CPP para configurar prequestionamento ficto; ademais, a tentativa de rediscutir a suficiência e a valoração do conjunto probatório para absolver o recorrente implicaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial