AREsp 3055875 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre não obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, e foi trazida prova de que o produto indicado não possui aprovação da Anvisa, reforçando a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: Miguel Arcanjo dos Santos; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cobertura De Medicamentos, Canabidiol, Competência Do STJ Vs STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cobertura De Medicamentos Canabidiol +2 more

Case Brief

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Parties

Miguel Arcanjo dos Santos

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 Competência do STJ para analisar violação de dispositivo constitucional (art. 1º, III e art. 102, III, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre não obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, e foi trazida prova de que o produto indicado não possui aprovação da Anvisa, reforçando a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.