AREsp 3062674 - DECISAO

AREsp 3062674 - DECISAO

Parties
Agravante: HAMILTON FIORAVANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Atipicidade, Perda Do Cargo Público, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prequestionamento Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Atipicidade +3 more

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Parties

HAMILTON FIORAVANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 preclusão consumativa por oposição tardia em embargos de declaração
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa (indeferimento de adiamento e frustração da sustentação oral)