REsp 2231703 - DECISAO

REsp 2231703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 421 e 422 do Código Civil) no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282/STF; em razão do não conhecimento, não se admitiu o exame da matéria suscitada na alínea "c" do art. 105, III, da CF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (prequestionamento Ausente)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Rescisão Contratual, Aviso Prévio, Honorários Advocatícios, Cobrança De Mensalidades Pós Cancelamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Prequestionamento Súmula 282/stf Rescisão Contratual Aviso Prévio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 cabimento do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 interpretação do art. 23 da Resolução Normativa nº 557/22 da ANS pela Turma

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 421 e 422 do Código Civil) no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282/STF; em razão do não conhecimento, não se admitiu o exame da matéria suscitada na alínea "c" do art. 105, III, da CF; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se