AREsp 3178157 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não rebateu de forma específica a incidência da Súmula 282/STF, o que inviabiliza o agravo nos termos da Súmula 182/STJ e dos precedentes citados (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: Município de Varzea Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Incidência De Súmula
Processo Civil Recursos Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas Incidência De Súmula

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Parties

Município de Varzea Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 possibilidade de alegação de violação de dispositivo da Constituição Federal em recurso especial
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma para fins de alínea 'c'

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não rebateu de forma específica a incidência da Súmula 282/STF, o que inviabiliza o agravo nos termos da Súmula 182/STJ e dos precedentes citados (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.