AREsp 3179066 - DECISAO

AREsp 3179066 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque as questões federais apontadas (artigos 6º, X, e 22 do CDC) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; embargos de declaração na origem não sanaram o vício, inviabilizando o exame do recurso especial. Determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Parties
Agravante: JULIANO CASTANHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Fornecimento De Energia Elétrica Em Loteamento Irregular, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Público Direito Administrativo Direito Urbanístico/imobiliário Energia Elétrica Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO CASTANHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art. 6º, X, e 22 do CDC)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 se a inadmissão por enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque as questões federais apontadas (artigos 6º, X, e 22 do CDC) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; embargos de declaração na origem não sanaram o vício, inviabilizando o exame do recurso especial. Determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais previamente fixados, se houver, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).