AREsp 3242110 - DECISAO

AREsp 3242110 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada no acórdão recorrido e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do verbete sumular 182, razão pela qual não se conhece do agravo, devendo ser fixados honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Município de Ipojuca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Município de Ipojuca

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada no acórdão recorrido e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do verbete sumular 182, razão pela qual não se conhece do agravo, devendo ser fixados honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).