AREsp 3159779 - DECISAO

Parties: Agravante: RUBIANA NUNES DOS SANTOS; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc/15)
Legal Topics: Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Cartão De Crédito Consignado, Anulação De Negócio Jurídico, Repetição De Indébito, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Dever De Informação, Contratação Eletrônica

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Parties

RUBIANA NUNES DOS SANTOS

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
2 deficiência de fundamentação do recurso especial
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial