AREsp 3201687 - DECISAO

AREsp 3201687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 14, II, do CP — aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se verificou o necessário prequestionamento para abertura da via especial, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: IGOR IBIAPINO DE SANTANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Latrocínio, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revisão Criminal Latrocínio +1 more

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Parties

IGOR IBIAPINO DE SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 pedido de revisão criminal fundado em contrariedade à evidência dos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 14, II, do CP — aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se verificou o necessário prequestionamento para abertura da via especial, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.