REsp 2270547 - DECISAO

REsp 2270547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação deficiente e não enfrentou especificadamente os dispositivos legais apontados pelo recorrente (arts. 319, 321 e 425, VIII, do CPC), faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; aplica-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido.

Parties
Autor: JOAO JESUS DOMINGOS; Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Procuração Com Firma Reconhecida, Documentos Digitalizados
Direito Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Procuração Com Firma Reconhecida Documentos Digitalizados

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Parties

JOAO JESUS DOMINGOS

Autor

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 319, 321 e 425, VIII, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 85, § 11, do CPC relativa à fixação/majoração de honorários
  3. 3 problema processual sobre exigência de procuração com firma reconhecida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação deficiente e não enfrentou especificadamente os dispositivos legais apontados pelo recorrente (arts. 319, 321 e 425, VIII, do CPC), faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; aplica-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.