AREsp 3186297 - DECISAO

AREsp 3186297 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade, de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, o agravo não poderia ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Anistia Política, Parâmetros De Promoções Militares
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial e requisitos do art. 1.025 do CPC (alegado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade, de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, o agravo não poderia ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.