AREsp 3214391 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada ofensa ao art. 86, caput, do CPC/2015 quanto à necessidade de redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais em razão de provimento parcial do recurso
2. 2 Ausência de prequestionamento por não ter a questão sido examinada pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

A matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento indispensável; em razão disso incidem as Súmulas 282/STF e 356/STF, motivo pelo qual se conhece do agravo e não se conhece do Recurso Especial; adicionalmente, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...