AREsp 3173413 - DECISAO

AREsp 3173413 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora/recorrente: CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA; Ré: SANTOS CONSTRUTORA (MMS BUILDING); Ré: ROBERTO CÉSAR FERREIRA; Ré: 23º TABELIÃO DE NOTAS DA CIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação De Tese, Reexame De Fatos E Provas, Ação Rescisória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Citra Petita/omissão Quanto a Pedido De Indenização
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inovação De Tese Reexame De Fatos E Provas Ação Rescisória Inadmissibilidade De Recurso Especial Citra Petita/omissão Quanto a Pedido De Indenização

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Parties

CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA

Autora/recorrente

SANTOS CONSTRUTORA (MMS BUILDING)

Ré

ROBERTO CÉSAR FERREIRA

Ré

23º TABELIÃO DE NOTAS DA CIDADE DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 inovação de tese recursal (matéria suscitada pela primeira vez no recurso especial)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.