AREsp 2951919 - DECISAO

AREsp 2951919 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não demonstrou prequestionamento suficiente acerca dos juros de mora nem utilidade do recurso diante do reconhecimento de que o acórdão lhe foi favorável quanto aos consectários legais.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias, Interesse Recursal, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Juros De Mora Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias Interesse Recursal Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto aos juros de mora
  2. 2 Existência de prequestionamento
  3. 3 Ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não demonstrou prequestionamento suficiente acerca dos juros de mora nem utilidade do recurso diante do reconhecimento de que o acórdão lhe foi favorável quanto aos consectários legais.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.