AREsp 3165269 - DECISAO
O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés apresentado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESTEVES DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: OUTRO; Recorrido: Banco Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Competência Territorial, Conexão Entre Ações, Cláusula De Eleição De Foro, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ESTEVES DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
OUTRO
Agravante
Banco Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento da tese recursal
- 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre banco e pessoa jurídica
- 3 nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés apresentado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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