AREsp 3012463 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as matérias tidas por violadas não foram objeto de debate prévio no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que incidem os óbices sumulares apontados, resultando no não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282, 356, 283, 284 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Médica Prequestionamento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 alegada violação do art. 14 do CDC e inversão do ônus da prova
  3. 3 suspeita de omissão ou deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as matérias tidas por violadas não foram objeto de debate prévio no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que incidem os óbices sumulares apontados, resultando no não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça