REsp 2226965 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por exigir, para sua provimento, reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada, na forma exigida, divergência jurisprudencial, motivo pelo qual se aplica o óbice de não conhecimento, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Trabalhista, Direito De Regresso Contratual, Reexame De Provas, Súmulas (stf E Stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Prequestionamento Prescrição Trabalhista Direito De Regresso Contratual Reexame De Provas Súmulas (stf E Stj) +1 more

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Parties

SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por exigir, para sua provimento, reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada, na forma exigida, divergência jurisprudencial, motivo pelo qual se aplica o óbice de não conhecimento, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.