AREsp 3092234 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, por deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação legal e porque eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Nobre Seguradora do Brasil S/A; Recorrido: Bernardo de Souza Santos; Recorrida: Rápido Federal Viação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas), Deficiência De Fundamentação, Responsabilidade Objetiva, Seguradora Solidária, Danos Morais E Estéticos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas) Deficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

Nobre Seguradora do Brasil S/A

Agravante

Bernardo de Souza Santos

Recorrido

Rápido Federal Viação Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 alegada violação aos arts. 768 e 944 do Código Civil
  3. 3 possível necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, por deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação legal e porque eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.