AREsp 3096199 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por insuficiência de admissibilidade: não houve prequestionamento do art. 479 do Código Civil na decisão de origem; não se verificou omissão remanescente passível de suprimento pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e a alegada violação aos arts. 749 e 750 do CC não foi demonstrada de forma a afastar a necessidade de reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ. Com base nisso, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Parties
Agravante: BARBUSS SP CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial inadmitido (não conhecido do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Responsabilidade Do Transportador
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Transporte Prequestionamento Inadmissibilidade Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +4 more

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Parties

BARBUSS SP CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 479 e 750 do Código Civil
  2. 2 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação aos arts. 749 e 750 do Código Civil (responsabilidade objetiva do transportador)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por insuficiência de admissibilidade: não houve prequestionamento do art. 479 do Código Civil na decisão de origem; não se verificou omissão remanescente passível de suprimento pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e a alegada violação aos arts. 749 e 750 do CC não foi demonstrada de forma a afastar a necessidade de reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ. Com base nisso, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

recurso especial inadmitido (não conhecido do agravo em recurso especial)

Orders

  • Inadmitir o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.