REsp 2189597 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, faltou prequestionamento das normas federais indicadas pelo recorrente (incidência da Súmula 282/STF) e a insurgência exige reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Comunicação De Sinistro, Carência Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj

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Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de ofensa aos arts. 476, 757, 760, 765, 769 e 771 do Código Civil e a dispositivos do CPC e CDC
2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
3 vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, quando previamente fixados nas instâncias de origem, em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis