AREsp 3060534 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por falta de requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento das normas indicadas (arts. 98 e 99 do CPC) e partes da tese dependem de reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ), além de matéria ligada a norma infralegal da ANS que não pode ser apreciada em sede de recurso especial; aplicou-se o art. 1.030, V, do CPC para inadmitir o recurso.

Parties
Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido / Recurso especial inadmitido (inadmito o recurso especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas Do STF (280, 282, 283, 284, 356), Norma Infralegal (diretriz De Utilização Da Ans), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e impugnação específica)
  2. 2 possibilidade de admissão de alegação de ofensa constitucional em recurso especial
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por falta de requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento das normas indicadas (arts. 98 e 99 do CPC) e partes da tese dependem de reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ), além de matéria ligada a norma infralegal da ANS que não pode ser apreciada em sede de recurso especial; aplicou-se o art. 1.030, V, do CPC para inadmitir o recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido / Recurso especial inadmitido (inadmito o recurso especial)

Orders

  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil