REsp 2234622 - DECISAO

REsp 2234622 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma específica os dispositivos legais indicados como violados (ausência de prequestionamento) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ausência de mandato e o não comparecimento pessoal, providências vedadas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% conforme art.85, §11, CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FERNANDA LAZARINI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Litigância De Má Fé, Procuração E Representação Processual, Extinção Por Ausência De Pressuposto Processual, Dissídio Jurisprudencial (art.1.029 Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Litigância De Má Fé Procuração E Representação Processual Extinção Por Ausência De Pressuposto Processual Dissídio Jurisprudencial (art.1.029 Cpc)

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Parties

FERNANDA LAZARINI DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 80 e 81 do CPC; art.5º, LXXVIII, CF)
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado
  3. 3 extinção do processo por ausência de mandato/representação e por falta de pressuposto processual (art.485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma específica os dispositivos legais indicados como violados (ausência de prequestionamento) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ausência de mandato e o não comparecimento pessoal, providências vedadas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% conforme art.85, §11, CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.