REsp 2230323 - DECISAO

REsp 2230323 - DECISAO

Reconheceu-se que os requisitos formais dos arts. 1.021 e 1.022 do CPC/2015 foram observados, mas as omissões apontadas versavam matéria fático-probatória e a existência de lei estadual autorizadora da compensação (art. 170 do CTN), o que impede o prequestionamento ficto aplicável neste caso; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Omissão De Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Compensação Tributária Mandado De Segurança Omissão De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à existência de lei estadual autorizando compensação tributária (art. 170 do CTN)
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 uso do mandado de segurança para declarar direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os requisitos formais dos arts. 1.021 e 1.022 do CPC/2015 foram observados, mas as omissões apontadas versavam matéria fático-probatória e a existência de lei estadual autorizadora da compensação (art. 170 do CTN), o que impede o prequestionamento ficto aplicável neste caso; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas

Orders

  • Reconsiderei as decisões de fls. 367/368 e 395/400.
  • Prejudicado o agravo legal de fls. 406/430.