REsp 2187046 - DECISAO

REsp 2187046 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos federais apontados (arts. 771 CC; 17 e 485 CPC) no acórdão recorrido e por depender a pretensão recursal de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo/aviso De Sinistro, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Securitário Prequestionamento Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo/aviso De Sinistro Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 é necessário exaurir via administrativa (prévio requerimento/aviso de sinistro) antes de ajuizar ação contra seguradora?
  2. 2 há omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de dispositivos indicados (arts. 489 e 1.022 do CPC)?
  3. 3 existência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 771 CC; 17 e 485 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos federais apontados (arts. 771 CC; 17 e 485 CPC) no acórdão recorrido e por depender a pretensão recursal de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.