AREsp 2993466 - DECISAO

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Por falta de enfrentamento, no acórdão recorrido, das matérias suscitadas (arts. 10 e 489, §1º, IV, do CPC e art. 20 da LINDB), não ocorreu o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; além disso, a alegada violação constitucional (art. 5º, LIV) é matéria de competência do STF. Assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LELIS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Concurso Público Prova De Títulos E Perícia, Competência Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Concurso Público Prova De Títulos E Perícia Competência Do STF

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Parties

ALEXANDRE LELIS BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 10 e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 20 da LINDB (Decreto-lei nº 4.657/1942)
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por falta de enfrentamento, no acórdão recorrido, das matérias suscitadas (arts. 10 e 489, §1º, IV, do CPC e art. 20 da LINDB), não ocorreu o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; além disso, a alegada violação constitucional (art. 5º, LIV) é matéria de competência do STF. Assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.