REsp 2181920 - DECISAO

REsp 2181920 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente os dispositivos federais apontados (arts. 17 do CPC e 771 do CC), inexistindo prequestionamento, e porque a pretensão recursal implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Interesse De Agir Requerimento Administrativo Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para cobrança de seguro privado
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (art. 17 CPC e art. 771 CC)
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente os dispositivos federais apontados (arts. 17 do CPC e 771 do CC), inexistindo prequestionamento, e porque a pretensão recursal implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.