AREsp 3100974 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento do artigo 757 do Código Civil no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a insurgência demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, justificando-se, assim, a inadmissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravado: José Soares do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmitido o recurso especial interposto.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

José Soares do Nascimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do artigo 757 do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas nº 211, 5 e 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas e à reinterpretação de cláusulas contratuais via recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento do artigo 757 do Código Civil no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a insurgência demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, justificando-se, assim, a inadmissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmitido o recurso especial interposto.

Orders

  • Inadmito o recurso especial interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.