REsp 2192411 - DECISAO

REsp 2192411 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos federais invocados no acórdão recorrido (incidindo Súmula 282/STF), por deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 2% se aplicável.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Interesse De Agir, Comunicação Do Sinistro, Extinção Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Interesse De Agir +4 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos federais invocados no acórdão recorrido (incidindo Súmula 282/STF), por deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 2% se aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.