AREsp 2857145 - DECISAO

AREsp 2857145 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o prequestionamento dos arts. 314 e 1.036 do CPC, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGERIO GOMES DE MELO; Apelado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Contratação Temporária, Nulidade De Contratação Por Sucessivas Contratações, Adicional De Local De Trabalho, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Contratação Temporária Nulidade De Contratação Por Sucessivas Contratações Adicional De Local De Trabalho Honorários Sucumbenciais

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Parties

ROGERIO GOMES DE MELO

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 314 e 1.036 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o prequestionamento dos arts. 314 e 1.036 do CPC, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil