AREsp 2903954 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque não houve prequestionamento apto (Súmula 211/STJ), o caso é faticamente diverso da hipótese do Tema 995/STJ (benefício já concedido administrativamente antes do pedido de reafirmação da DER) e as alegações constituíram mera reiteração das razões do recurso especial sem demonstrar erro na decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Francisco Carlos Jerônimo de Oliveira; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Reafirmação Da DER, Tema 995/stj, Tema 334/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 927 E 1.022 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Reafirmação Da DER Tema 995/stj Tema 334/stf Súmula 211/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Francisco Carlos Jerônimo de Oliveira

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 exigência de manifestação do tribunal de origem para prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 995/STJ à reafirmação da DER
  3. 3 se a reafirmação da DER se aplica quando benefício já concedido administrativamente antes do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque não houve prequestionamento apto (Súmula 211/STJ), o caso é faticamente diverso da hipótese do Tema 995/STJ (benefício já concedido administrativamente antes do pedido de reafirmação da DER) e as alegações constituíram mera reiteração das razões do recurso especial sem demonstrar erro na decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhece-se parcialmente do agravo interno
  • Nega-se provimento ao agravo interno