AREsp 3193243 - DECISAO

AREsp 3193243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do prequestionamento, uma vez que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos declaratórios, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; por conseguinte, impediu-se o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: TATIANA ROVELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arts. 505 E 507 Do CPC, Estabilização De Decisão (art. 357, §1º, Cpc), Ônus Da Prova, Prova Pericial, Adiantamento De Honorários Periciais, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Arts. 505 E 507 Do CPC Estabilização De Decisão (art. 357, §1º, Cpc) Ônus Da Prova Prova Pericial Adiantamento De Honorários Periciais +1 more

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Parties

TATIANA ROVELLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por não exame da matéria pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada violação aos arts. 505 e 507 do CPC em razão de "reforma horizontal" de decisão estabilizada
  3. 3 possibilidade de conhecimento do Agravo e não conhecimento do Recurso Especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do prequestionamento, uma vez que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos declaratórios, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; por conseguinte, impediu-se o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.