AREsp 3002226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou nem implicitamente os arts. 421 e 422 do Código Civil, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente por não indicar com precisão quais artigos das Leis ns. 9.961/2000 e 9.656/1998 teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf Planos De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil pelo tribunal a quo
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos artigos das Leis ns. 9.961/2000 e 9.656/1998 tidos por violados
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou nem implicitamente os arts. 421 e 422 do Código Civil, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente por não indicar com precisão quais artigos das Leis ns. 9.961/2000 e 9.656/1998 teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF.