AREsp 3154496 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou as questões federais suscitadas e não foram opostos embargos de declaração para provocar o necessário pronunciamento, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 282 do STF; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA THEODORO (SANDRA); Recorrido: DEMOSTENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Responsabilidade Do Administrador De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Facilitação Da Defesa Do Consumidor, Notificação Para Resilição Contratual, Honorários Advocatícios Contratuais, Aplicação Por Analogia De Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços Responsabilidade Do Administrador De Imóvel Responsabilidade Solidária +4 more

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA THEODORO (SANDRA)

Recorrente

DEMOSTENES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre questões federais
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 violação dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou as questões federais suscitadas e não foram opostos embargos de declaração para provocar o necessário pronunciamento, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 282 do STF; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC.