AREsp 3188051 - DECISAO

AREsp 3188051 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão central (responsabilidade da agravante e dever de indenizar, com reconhecimento de adimplemento substancial pelo recorrido), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegações de violação de dispositivos do Código Civil e de nulidade processual não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido quanto a esses pontos; por esses fundamentos conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: XTP TRADING LTDA.; Requerida/recorrida: METROPOLITAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/contradição Na Fundamentação, Boa Fé Objetiva, Inadimplemento E Adimplemento Substancial, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Prequestionamento Omissão/contradição Na Fundamentação Boa Fé Objetiva Inadimplemento E Adimplemento Substancial +2 more

Case Brief

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Parties

XTP TRADING LTDA.

Agravante

METROPOLITAN

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 421, 422 e 475 do Código Civil (boa-fé objetiva, função social do contrato, inadimplemento)
  3. 3 alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão central (responsabilidade da agravante e dever de indenizar, com reconhecimento de adimplemento substancial pelo recorrido), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegações de violação de dispositivos do Código Civil e de nulidade processual não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido quanto a esses pontos; por esses fundamentos conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se