AREsp 3161144 - DECISAO

AREsp 3161144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, não havendo decisão do acórdão recorrido sobre tais artigos (aplicação da Súmula 211/STJ), e por deficiência de fundamentação por falta de correlação entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos legais invocados (aplicação da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 53, §2º, do CDC e na ausência de prova de prejuízo, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora: JANET FUKUMI SUZUKI; Ré / Agravante: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Consórcio / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Cláusula Penal Compensatória, Coisa Julgada, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Deficiente Cláusula Penal Compensatória Coisa Julgada Súmulas 211/stj E 284/stf

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Parties

JANET FUKUMI SUZUKI

Autora

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Ré / Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Consórcio / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência na correlação entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação do art. 53, §2º, do CDC e ausência de prova de prejuízo como fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, não havendo decisão do acórdão recorrido sobre tais artigos (aplicação da Súmula 211/STJ), e por deficiência de fundamentação por falta de correlação entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos legais invocados (aplicação da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 53, §2º, do CDC e na ausência de prova de prejuízo, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.