AREsp 3175498 - DECISAO

AREsp 3175498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não há prequestionamento da matéria apontada (art. 492 do CPC), não sendo possível seu reconhecimento de forma implícita sem que a parte tenha suscitado a questão por embargos de declaração ou apelação; além disso, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ e obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO; Agravante: SANDRA MARIA LORUSSO VILAR; Agravado: LUIZ ANTÔNIO SAMPAIO GOUVEIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Rejeição Da Queixa Crime Por Ausência De Justa Causa, Análise Antecipada Do Mérito, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Rejeição Da Queixa Crime Por Ausência De Justa Causa Análise Antecipada Do Mérito +1 more

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Parties

DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO

Agravante

SANDRA MARIA LORUSSO VILAR

Agravante

LUIZ ANTÔNIO SAMPAIO GOUVEIA

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do Código de Processo Civil
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não há prequestionamento da matéria apontada (art. 492 do CPC), não sendo possível seu reconhecimento de forma implícita sem que a parte tenha suscitado a questão por embargos de declaração ou apelação; além disso, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ e obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.