AREsp 3165269 - DECISAO

AREsp 3165269 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não pode ser reconhecido sem que o recurso especial tenha indicado a violação do art. 1.022 do CPC, inexistindo tal indicação no caso concreto; decisão fundamentada em precedentes do STJ.

Parties
Embargante: ESTEVES DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: MURILO ESTEVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Prevenção, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Prevenção Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência

Case Brief

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Parties

ESTEVES DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

MURILO ESTEVES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao prequestionamento de matéria federal
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não pode ser reconhecido sem que o recurso especial tenha indicado a violação do art. 1.022 do CPC, inexistindo tal indicação no caso concreto; decisão fundamentada em precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)