AREsp 3208334 - DECISAO

AREsp 3208334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que parte das alegações do recorrente não foram decididas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), o que torna o recurso especial inadmissível na parte; quanto ao mérito, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ e ao Tema 452/STF (aplicação da inconstitucionalidade de cláusulas que diferenciam por sexo e inaplicabilidade da decadência), e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora: ANGELA GOMES DE OLIVEIRA; Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Ação Revisional De Benefício Previdenciário Complementar / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Decadência, Tema 452/stf, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar
Processual Civil Previdência Complementar Direito Constitucional Prequestionamento Prescrição Quinquenal Decadência Tema 452/stf Súmula 568/stj +4 more

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Parties

ANGELA GOMES DE OLIVEIRA

Autora

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Benefício Previdenciário Complementar / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados
  2. 2 aplicação do Tema 452/STF sobre distinção entre homens e mulheres em previdência complementar
  3. 3 decadência versus prescrição quinquenal nas ações revisionais de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que parte das alegações do recorrente não foram decididas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), o que torna o recurso especial inadmissível na parte; quanto ao mérito, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ e ao Tema 452/STF (aplicação da inconstitucionalidade de cláusulas que diferenciam por sexo e inaplicabilidade da decadência), e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento