REsp 2264602 - DECISAO

REsp 2264602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e por tratar-se de inovação recursal, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se analisou o mérito das questões sobre suspensão de atos constritivos e penhora.

Parties
Exequente: JHTL ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A; Executados/recorrentes: JAIME MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Imóvel, Suspensão De Atos Constritivos, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Inovação Recursal Execução De Título Extrajudicial Penhora De Imóvel Suspensão De Atos Constritivos Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JHTL ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A

Exequente

JAIME MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS

Executados/recorrentes

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de inovar tese recursal nas razões do recurso especial
  3. 3 questão suscitada no acórdão recorrido sobre suspensão de atos constritivos e penhora em face de ação demarcatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados e por tratar-se de inovação recursal, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se analisou o mérito das questões sobre suspensão de atos constritivos e penhora.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.