REsp 2268186 - DECISAO

REsp 2268186 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 803, I e parágrafo único, do CPC por ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo; não se conhece quanto à alegação de ofensa a enunciados de súmula (Súmulas 98 e 393) por não se enquadrarem como 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF; entretanto, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos com nítido fim de prequestionamento, o que impõe conhecer em parte do recurso e dar-lhe provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: GERALDO SHIMOYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERALDO SHIMOYAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 803, I e parágrafo único, do CPC (exceção de pré-executividade)
  2. 2 multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 98/STJ
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 803, I e parágrafo único, do CPC por ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo; não se conhece quanto à alegação de ofensa a enunciados de súmula (Súmulas 98 e 393) por não se enquadrarem como 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF; entretanto, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos com nítido fim de prequestionamento, o que impõe conhecer em parte do recurso e dar-lhe provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015