AREsp 2994811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação das alegações exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RURAIS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância (art. 1.021, §4º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Coisa Julgada Preclusão Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RURAIS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela falta de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação das alegações exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração de honorários advocatícios de 2% fixada na decisão de fls. 915-918.