REsp 2193595 - ACORDAO

REsp 2193595 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; as alegações sobre cerceamento e vícios na perícia foram apreciadas com fundamento em premissas fáticas, cujo reexame seria vedado pela Súmula 7/STJ; e os dispositivos legais invocados não foram objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA.; Agravada: MEGALABS FARMACÊUTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Jurisprudência, Perícia Contábil
Processual Civil Tributário Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Jurisprudência Perícia Contábil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA.

Agravante

MEGALABS FARMACÊUTICA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos mencionados
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de procedimento pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; as alegações sobre cerceamento e vícios na perícia foram apreciadas com fundamento em premissas fáticas, cujo reexame seria vedado pela Súmula 7/STJ; e os dispositivos legais invocados não foram objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial