AREsp 3181061 - DECISAO

AREsp 3181061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (não foram opostos embargos de declaração na origem nem alegada ofensa ao art.1.022 do CPC no recurso especial), e pela falta de comprovação de divergência jurisprudencial (ausência de apresentação do acórdão paradigma e certidão nos termos do art.255, §1º do RISTJ), incidindo assim as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Bloqueado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Tutela De Urgência, Comprovação De Acórdão Paradigma
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Tutela De Urgência Comprovação De Acórdão Paradigma

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Bloqueado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 11, 12, VI, e 35-C da Lei 9.656/1998 e art.54, §4º do CDC)
  2. 2 prequestionamento ficto e exigência de embargos de declaração e alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (não foram opostos embargos de declaração na origem nem alegada ofensa ao art.1.022 do CPC no recurso especial), e pela falta de comprovação de divergência jurisprudencial (ausência de apresentação do acórdão paradigma e certidão nos termos do art.255, §1º do RISTJ), incidindo assim as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.